INFORMAÇÃO E FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

CertiValue · Versão 2026-11-13.1 · 13 de novembro de 2026

PARTE I — INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

1. Âmbito

A presente informação aplica-se aos contratos de prestação de serviços celebrados à distância entre um consumidor e Cristina Cordeiro Pedro, Unipessoal Lda., pessoa coletiva n.º 517337185, com sede na Urbanização Quinta de S. Luís, Lote 61, 1º Esquerdo, 3140-348 Pereira, adiante designada por «CertiValue».

Considera-se consumidor a pessoa singular que contrata para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Esta informação não se aplica aos contratos celebrados entre a CertiValue e instituições bancárias, clientes profissionais ou peritos.

2. Prazo para exercer o direito

Pode resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia da sua celebração.

Quando o contrato seja celebrado fora do estabelecimento comercial e esteja abrangido por um prazo legal superior, prevalece esse prazo, designadamente o prazo de 30 dias nos casos previstos na lei.

3. Como exercer o direito

Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca dirigida à CertiValue, por uma das seguintes vias:

Email: geral@certivalue.pt

Correio:

Cristina Cordeiro Pedro, Unipessoal Lda. — CertiValue

Urbanização Quinta de S. Luís, Lote 61, 1º Esquerdo

3140-348 Pereira.

Pode utilizar o formulário constante da Parte II, mas a sua utilização não é obrigatória.

Para que o prazo seja respeitado, basta enviar a comunicação antes do seu termo. Recomendamos que conserve prova do envio.

A comunicação não depende de aprovação pela CertiValue nem exige a apresentação de um motivo.

4. Efeitos da resolução e reembolso

Em caso de livre resolução, a CertiValue reembolsa os pagamentos recebidos, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que seja informada da decisão.

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso diferente que não implique custos para o consumidor.

Se tiver solicitado expressamente o início do serviço durante o prazo de livre resolução, pode ser devido o valor proporcional ao serviço efetivamente prestado até à comunicação da resolução, nas condições descritas no ponto seguinte.

Não é aplicada uma penalização pelo exercício do direito.

5. Início do serviço durante o prazo de livre resolução

O serviço pode começar antes de terminar o prazo de livre resolução se o solicitar expressamente.

Se exercer o direito depois de ter solicitado esse início, será devido, quando estejam reunidos os pressupostos legais, um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à comunicação da resolução.

Esse montante é calculado em relação ao conjunto das prestações previstas e ao preço total acordado. Se o preço total for excessivo, o cálculo é efetuado com base no valor de mercado do que foi prestado.

A CertiValue discrimina os trabalhos realizados e o respetivo cálculo. Não é automaticamente devido o preço integral nem perdida a totalidade de um pagamento antecipado.

Não suporta custos pela execução durante esse prazo quando não tenha apresentado o pedido expresso de início antecipado ou quando não lhe tenha sido prestada a informação legalmente exigida sobre o direito de livre resolução e o pagamento proporcional.

6. Perda do direito após execução integral

Nos contratos de serviços com obrigação de pagamento, o direito de livre resolução perde-se após a execução integral quando:

a) Tenha consentido previamente e de forma expressa no início do serviço durante o prazo de livre resolução; e

b) Tenha reconhecido previamente que perderá esse direito após a execução integral pela CertiValue.

O simples início dos trabalhos, a realização de uma visita ou a aceitação do orçamento não determinam, por si só, a perda do direito.

A entrega de um relatório em formato digital não afasta automaticamente o direito de livre resolução.

7. Falta de informação

Se não tiver sido prestada a informação legalmente exigida sobre o direito de livre resolução, o prazo é prolongado nos termos da lei, podendo estender-se por 12 meses após o termo do prazo inicial.

Se essa informação for prestada durante o período de prolongamento, inicia-se, a partir da sua receção, o prazo legal de resolução aplicável.

8. Outros direitos

O termo ou a perda do direito de livre resolução não prejudica os direitos relativos ao incumprimento, à execução defeituosa, à correção de erros ou à responsabilidade da CertiValue.

PARTE II — FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Preencha e envie este formulário apenas se pretender resolver o contrato. Pode também utilizar qualquer outra declaração inequívoca.

Destinatária

Cristina Cordeiro Pedro, Unipessoal Lda. — CertiValue NIPC: 517337185

Urbanização Quinta de S. Luís, Lote 61, 1º Esquerdo 3140-348 Pereira

Email: geral@certivalue.pt.

Declaração

Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o meu/nosso (*) contrato para a prestação do seguinte serviço:

Serviço contratado:

Data em que o serviço foi solicitado:

____ / ____ / ________

Nome do(s) consumidor(es):

Endereço do(s) consumidor(es):

Data: ____ / ____ / ________

Assinatura do(s) consumidor(es):

A assinatura apenas é necessária quando o formulário seja enviado em papel.

(*) Riscar o que não interessa.

Elementos facultativos para facilitar a identificação do contrato:

Referência do orçamento ou contrato: ___________________________

Email ou telefone de contacto: _________________________________

A falta destes elementos facultativos não impede o exercício do direito se for possível identificar o consumidor e o contrato.

PARTE III — PEDIDO EXPRESSO DE INÍCIO ANTECIPADO DO SERVIÇO

Esta declaração é facultativa e não é um formulário de resolução. Deve ser preenchida apenas se pretender que o serviço comece antes de terminar o prazo de livre resolução.

Identificação

Nome do consumidor:

Referência do orçamento ou contrato:

Serviço contratado:

A. Pedido de início antecipado

☐ Solicito expressamente que a CertiValue inicie a prestação do serviço antes de terminar o prazo legal de livre resolução.

Fui informado de que, se exercer o direito de livre resolução depois de o serviço ter começado a meu pedido, poderá ser devido o montante proporcional ao que tiver sido efetivamente prestado até à comunicação da resolução, nos termos legais.

B. Reconhecimento da perda do direito após execução integral

☐ Reconheço que, se o serviço for integralmente executado durante o prazo de livre resolução, após o meu pedido expresso de início antecipado, perderei o direito de livre resolução a partir da execução integral.

Data e assinatura

Data: ____ / ____ / ________

Assinatura do consumidor:

Na utilização eletrónica, as declarações são recolhidas através de escolhas expressas, não pré-selecionadas, e confirmadas em suporte duradouro.

Se não solicitar o início antecipado, o serviço começa após terminar o prazo de livre resolução, de acordo com o calendário contratual.

Se solicitar o início antecipado sem reconhecer a perda do direito, a CertiValue pode iniciar os trabalhos, mas não pode invocar a exceção de perda do direito por execução integral com fundamento num reconhecimento que não foi prestado.