Informação legal
CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CLIENTES DIRETOS
As condições dos serviços contratados diretamente à CertiValue por consumidores e clientes profissionais.
Selecione um tema para ver os detalhes. O texto integral está disponível abaixo.
1. Identificação da prestadora
A prestação dos serviços é assegurada por Cristina Cordeiro Pedro, Unipessoal Lda., pessoa coletiva n.º 517337185, com sede na Urbanização Quinta de S. Luís, Lote 61, 1º Esquerdo, 3140-348 Pereira, adiante designada por «CertiValue».
Email: geral@certivalue.pt Telefone: +351 965 318 569 — chamada para a rede móvel nacional.
2. Objeto e âmbito
2.1.
As presentes condições regulam os serviços contratados diretamente à CertiValue por particulares ou empresas, designadamente nas áreas da avaliação imobiliária e da certificação energética.
2.2.
O serviço concreto, o imóvel abrangido, a finalidade, os trabalhos incluídos, os documentos a entregar, o preço e o prazo são definidos na proposta ou orçamento aceite, adiante designado por «Proposta».
2.3.
Estas condições não regulam os serviços contratados por instituições bancárias ao abrigo dos respetivos contratos com a CertiValue, ainda que o cliente bancário suporte encargos perante o banco ou participe nas diligências de avaliação.
2.4.
Considera-se «Cliente» a pessoa que contrata diretamente o serviço e «Consumidor» a pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
2.5.
As condições particulares expressamente acordadas prevalecem sobre estas condições gerais, sem prejuízo das normas legais imperativas.
3. Pedido de orçamento e formação do contrato
3.1.
O pedido de orçamento permite à CertiValue analisar a informação apresentada e preparar uma Proposta. Não constitui, por si só, a contratação de um serviço.
3.2.
A Proposta identifica, conforme aplicável:
a) O Cliente e o imóvel;
b) A natureza, o âmbito e a finalidade do serviço;
c) Os trabalhos e documentos incluídos;
d) Os pressupostos ou limitações relevantes;
e) O preço total, os impostos, as taxas e os restantes encargos;
f) As condições de pagamento;
g) O prazo de execução e as condições de que depende;
h) O prazo de validade da Proposta;
i) As condições particulares aplicáveis.
3.3.
Quando algum encargo não possa ser previamente calculado, é comunicado o respetivo modo de cálculo e a possibilidade da sua ocorrência. Não são cobrados trabalhos ou encargos adicionais sem fundamento contratual e, quando exigível, sem acordo prévio do Cliente.
3.4.
O contrato forma-se com a aceitação da Proposta pelo Cliente, dentro do seu prazo de validade, através da plataforma, de email ou de outro meio acordado.
Se a Proposta prever uma condição de validação adicional, essa condição e o momento da contratação devem estar claramente identificados antes da aceitação.
3.5.
Antes da contratação, o Cliente recebe estas condições e os demais documentos aplicáveis em formato que permita a sua leitura, conservação e reprodução.
3.6.
Nos contratos celebrados à distância com consumidores, a CertiValue envia a confirmação do contrato em suporte duradouro, incluindo as condições aceites e a informação legalmente exigida, o mais tardar antes do início do serviço.
3.7.
A aceitação do orçamento não constitui autorização para cookies opcionais, publicidade ou outros tratamentos que dependam de consentimento específico.
4. Execução por profissionais habilitados
4.1.
Os atos sujeitos a habilitação, certificação ou registo profissional são executados por profissionais que reúnam os requisitos legalmente exigidos.
4.2.
Quando a Proposta preveja a intervenção de peritos ou de outros profissionais contratados pela CertiValue, essa intervenção integra o modo de execução aceite pelo Cliente.
A CertiValue mantém-se responsável perante o Cliente nos termos legais e contratuais aplicáveis.
4.3.
Se a contratação assentar especificamente na intervenção de determinado profissional, a sua substituição é comunicada e fica sujeita ao acordo do Cliente quando necessário.
4.4.
Os profissionais atuam com autonomia e independência técnica. O Cliente não pode exigir conclusões, classificações ou valores predeterminados.
5. Colaboração do Cliente
5.1.
O Cliente deve fornecer, em tempo útil, os elementos necessários ao serviço, designadamente:
a) Identificação e localização do imóvel;
b) Informação sobre a sua situação e utilização;
c) Documentação predial, plantas e outros elementos solicitados;
d) Identificação dos interlocutores autorizados;
e) Informação sobre circunstâncias relevantes para a execução do trabalho.
5.2.
O Cliente deve atuar com diligência para assegurar a exatidão e atualização da informação fornecida e comunicar alterações relevantes de que tenha conhecimento.
5.3.
Deve assegurar que dispõe de legitimidade para solicitar o serviço, facultar documentos e permitir o acesso ao imóvel, obtendo as autorizações necessárias.
5.4.
A CertiValue pode solicitar esclarecimentos ou documentação complementar. A falta de elementos essenciais pode impedir o início ou justificar a suspensão do serviço, mediante comunicação fundamentada.
5.5.
Os deveres de colaboração do Cliente não afastam os deveres legais e profissionais de verificação da CertiValue e dos técnicos intervenientes.
6. Visitas e acesso ao imóvel
6.1.
As visitas são agendadas com o Cliente ou com o interlocutor por este indicado.
6.2.
O Cliente deve assegurar o acesso às áreas necessárias, em condições de segurança, e comunicar previamente restrições ou riscos conhecidos.
6.3.
Se o acesso for impossível, insuficiente ou inseguro, o profissional pode interromper a diligência, indicando a razão e as condições necessárias à sua realização.
6.4.
A impossibilidade de realizar uma visita por motivo imputável ao Cliente pode justificar reagendamento e alteração proporcional do prazo.
6.5.
Uma nova deslocação apenas origina encargos adicionais quando estes tenham sido previamente previstos e comunicados ou sejam posteriormente acordados.
Não são cobrados ao Cliente encargos decorrentes de reagendamento imputável à CertiValue.
6.6.
As fotografias e os registos recolhidos destinam-se à execução e documentação do serviço, respeitando os princípios de necessidade e minimização de dados.
7. Âmbito e limites técnicos do serviço
7.1.
O serviço é executado segundo a finalidade contratada, os requisitos legais e profissionais aplicáveis e os elementos legitimamente disponíveis.
7.2.
Salvo inclusão expressa ou exigência legal, uma avaliação imobiliária ou certificação energética não compreende:
a) Inspeção estrutural aprofundada;
b) Ensaios destrutivos ou abertura de elementos construtivos;
c) Pesquisa integral de defeitos ocultos;
d) Auditoria jurídica, urbanística ou fiscal;
e) Projeto de obras ou fiscalização da sua execução.
7.3.
As limitações de acesso, insuficiências documentais, pressupostos e reservas relevantes são identificados no relatório ou na documentação técnica.
7.4.
Quando uma limitação impeça um resultado tecnicamente válido ou legalmente admissível, a CertiValue informa o Cliente e não apresenta como concluído um serviço que não reúna os requisitos necessários.
7.5.
Os trabalhos adicionais dependem de acordo sobre o respetivo objeto, preço e prazo.
8. Avaliação imobiliária
8.1.
A avaliação reporta-se à data de referência, à finalidade e aos pressupostos indicados no relatório.
8.2.
O valor apurado resulta da análise técnica e dos critérios aplicáveis. Não constitui uma promessa de preço de venda ou de aquisição, de rentabilidade ou de aceitação por uma instituição financeira.
8.3.
O Cliente deve informar previamente se pretende utilizar o relatório perante determinado banco, autoridade ou outra entidade, para permitir verificar os requisitos específicos conhecidos.
8.4.
Um relatório contratado diretamente à CertiValue não substitui necessariamente a avaliação exigida por um banco nem garante a sua aceitação.
8.5.
Alterações no imóvel, no mercado, na documentação ou na finalidade podem tornar necessária uma nova avaliação ou atualização, sujeita a contratação própria, salvo se incluída na Proposta.
9. Certificação energética
9.1.
A certificação energética é realizada segundo o regime legal aplicável e depende das diligências e dos elementos necessários à emissão do certificado.
9.2.
A Proposta indica se o preço inclui as taxas e os encargos de registo ou emissão aplicáveis.
9.3.
A classe energética resulta das características do imóvel e da metodologia aplicável, não podendo ser garantida previamente uma classificação específica.
9.4.
As recomendações de melhoria não incluem, por si só, projeto, execução de obras ou garantia de acesso a financiamentos, apoios ou benefícios fiscais.
9.5.
A validade, atualização e utilização do certificado regem-se pelas regras legais aplicáveis.
10. Prazos
10.1.
O prazo de validade da Proposta é indicado na mesma.
10.2.
A Proposta deve identificar as condições o prazo do pagamento inicial, da entrega de documentação e da realização da visita.
10.3.
A falta de colaboração, a impossibilidade de acesso ou a necessidade justificada de elementos adicionais podem determinar ajustamento do prazo na medida do impedimento efetivo.
10.4.
A CertiValue comunica os obstáculos relevantes, as diligências necessárias e a previsão de conclusão atualizada.
10.5.
O ajustamento do prazo não pode ser usado para afastar responsabilidade por atrasos imputáveis à CertiValue ou para prorrogar indefinidamente o serviço.
11. Preço, pagamento e faturação
11.1.
O preço e as condições de pagamento constam da Proposta.
11.2.
Os valores apresentados ao Consumidor incluem os impostos e os encargos conhecidos aplicáveis.
11.3.
Pode ser acordado pagamento antecipado, parcial ou integral, desde que essa condição seja comunicada antes da contratação.
11.4.
Os montantes antecipados constituem pagamentos por conta do preço, não tendo natureza de sinal salvo acordo expresso nesse sentido.
11.5.
A CertiValue emite os documentos fiscais legalmente exigidos.
11.6.
O atraso no pagamento pode determinar juros e outras consequências nos termos legais aplicáveis, distinguindo-se as relações de consumo das transações comerciais.
11.7.
A suspensão do serviço por falta de pagamento depende de fundamento legal ou contratual, de proporcionalidade e de comunicação ao Cliente, com oportunidade de regularização quando aplicável.
12. Entrega, esclarecimentos e correções
12.1.
O resultado é entregue no formato e pelo canal indicados na Proposta, designadamente através da plataforma ou de email.
12.2.
O Cliente pode solicitar esclarecimentos e comunicar erros ou omissões identificadas.
12.3.
A CertiValue analisa as questões apresentadas e corrige, sem encargos adicionais, erros ou deficiências que lhe sejam imputáveis, dentro de prazo adequado à sua natureza.
12.4.
A discordância com um valor ou classificação não determina automaticamente a alteração do resultado técnico. São analisados os elementos objetivos apresentados e a sua relevância.
12.5.
Novas finalidades, alterações posteriores do imóvel ou trabalhos não incluídos no serviço podem justificar nova Proposta.
12.6.
A ausência de reclamação imediata não constitui renúncia a direitos nem aceitação definitiva de erros não detetados.
13. Utilização dos relatórios e documentos
13.1.
O Cliente pode conservar e utilizar os documentos para a finalidade contratada e comunicá-los aos destinatários previstos ou legitimamente necessários.
13.2.
Não deve alterar o conteúdo, eliminar reservas técnicas ou apresentar extratos que distorçam as conclusões.
13.3.
A utilização para finalidade substancialmente diferente deve ser previamente analisada quanto à adequação técnica e aos requisitos aplicáveis.
13.4.
Estas regras não impedem a entrega a autoridades, tribunais, advogados ou outros intervenientes, quando necessária ao cumprimento de obrigações ou ao exercício de direitos.
13.5.
A utilização pública de nomes, marcas ou conclusões em publicidade depende de autorização quando legalmente exigida e não pode sugerir garantias inexistentes.
14. Livre resolução nos contratos à distância com consumidores
14.1.
Nos contratos de prestação de serviços celebrados à distância, o Consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração do contrato para o resolver sem necessidade de indicar o motivo, sem prejuízo dos prazos ou regimes especiais legalmente aplicáveis.
14.2.
A resolução pode ser comunicada através do formulário disponibilizado ou de qualquer declaração inequívoca, nomeadamente para geral@certivalue.pt ou para a sede da CertiValue.
14.3.
A declaração deve ser enviada antes do termo do prazo. A utilização do formulário não é obrigatória.
14.4.
A CertiValue restitui os pagamentos recebidos no prazo legal de 14 dias após ser informada da resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso diferente que não origine custos para o Consumidor.
14.5.
Se o Consumidor solicitar expressamente o início do serviço durante o prazo de livre resolução e depois exercer esse direito, apenas será devido o montante proporcional ao que tenha sido efetivamente prestado, quando estejam reunidos os pressupostos legais.
14.6.
O direito de livre resolução apenas se extingue após a execução integral do serviço quando tenham sido previamente recolhidos o consentimento expresso para o início antecipado e o reconhecimento da perda desse direito após a execução integral, nos termos legais.
14.7.
O pedido de início antecipado é recolhido em declaração específica e não resulta automaticamente da aceitação destas condições.
14.8.
A entrega de um relatório em PDF não transforma, por si só, a avaliação ou certificação num fornecimento de conteúdo digital sujeito a um regime diferente.
14.9.
O formulário e a informação específica sobre a livre resolução são disponibilizados antes da contratação e integram a documentação enviada ao Consumidor.
A omissão de informação produz as consequências legalmente previstas, incluindo quanto ao prazo de exercício do direito.
15. Cancelamento fora do regime de livre resolução
15.1.
Fora do exercício da livre resolução legal, o Cliente pode solicitar o cancelamento, sendo apurado o estado do serviço.
15.2.
Sem prejuízo do regime legal aplicável à cessação do contrato, podem ser devidos os trabalhos efetivamente realizados e os encargos previamente autorizados e não recuperáveis, devidamente discriminados, evitando duplicações.
15.3.
Não existe perda automática da totalidade de um pagamento antecipado pelo simples cancelamento.
15.4.
Os montantes pagos que excedam o valor legitimamente devido são restituídos.
15.5.
Estas regras não prejudicam a resolução por incumprimento nem os direitos do Cliente quando a cessação seja imputável à CertiValue.
16. Incumprimento e impossibilidade de execução
16.1.
Perante incumprimento suscetível de correção, a parte afetada pode solicitar a regularização em prazo adequado, sem prejuízo dos casos que permitam atuação imediata.
16.2.
A suspensão ou resolução deve respeitar os pressupostos legais e a gravidade do incumprimento.
16.3.
Se o serviço se tornar impossível por circunstância não imputável às partes, estas são informadas e são apuradas as consequências legais, os trabalhos realizados e os pagamentos a restituir.
16.4.
Se a CertiValue não puder executar o serviço por motivo que lhe seja imputável, restitui os valores relativos à prestação não realizada, sem prejuízo dos demais direitos do Cliente.
17. Responsabilidade
17.1.
A CertiValue responde pelo cumprimento das obrigações assumidas e pelos danos que lhe sejam imputáveis, nos termos legais.
17.2.
As avaliações, certificações e recomendações são apreciadas segundo a finalidade contratada, as regras técnicas aplicáveis e a informação que devesse ser obtida e considerada.
17.3.
Os efeitos de informação inexata fornecida pelo Cliente ou de limitações de acesso são apreciados atendendo à sua relevância e aos deveres de diligência de cada interveniente.
17.4.
A ausência de garantia de um resultado comercial ou de financiamento não afasta a responsabilidade pela correta execução técnica do serviço.
17.5.
Estas condições não excluem responsabilidades legalmente inderrogáveis nem direitos imperativos dos consumidores.
18. Confidencialidade e proteção de dados
18.1.
A CertiValue protege a informação não pública recebida e limita o acesso aos intervenientes que dela necessitem para executar o serviço ou cumprir obrigações legais.
18.2.
Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.
18.3.
A informação pode ser comunicada aos profissionais legitimamente envolvidos no serviço e às entidades ou autoridades quando exista fundamento legal ou contratual adequado.
18.4.
A contratação não autoriza a divulgação pública de fotografias, documentos ou informação do Cliente para fins promocionais.
19. Reclamações e resolução de litígios
19.1.
As reclamações podem ser apresentadas através de geral@certivalue.pt ou por escrito para a sede.
19.2.
Estes contactos não substituem o Livro de Reclamações nem os meios legais ou administrativos disponíveis.
19.3.
A informação sobre o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico e sobre as entidades de resolução alternativa de litígios a que a CertiValue esteja vinculada é disponibilizada no site e na documentação contratual, conforme legalmente exigido.
19.4.
Os consumidores mantêm os direitos de acesso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios, incluindo a arbitragem necessária quando legalmente aplicável.
19.5.
Na falta de resolução extrajudicial, são competentes os tribunais determinados pelas regras legais, sem prejuízo de acordo válido aplicável a clientes profissionais.
20. Comunicações e alterações
20.1.
As comunicações são efetuadas pelos contactos indicados na contratação ou através da plataforma, de acordo com os canais convencionados.
20.2.
As alterações ao objeto, preço ou prazo dependem de acordo, salvo consequências diretamente resultantes da lei ou de condições previamente aceites.
20.3.
As atualizações destas condições gerais aplicam-se às contratações posteriores à sua entrada em vigor, não modificando automaticamente contratos já celebrados.
20.4.
O contrato rege-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.
Precisa de esclarecimentos? geral@certivalue.pt · +351 965 318 569 (chamada para a rede móvel nacional).

