Informação legal
RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Pode reclamar sem criar uma conta e sem contactar previamente a CertiValue. Consulte os contactos e os meios disponíveis.
Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico
Identifique a entidade como Cristina Cordeiro Pedro, Unipessoal Lda. — NIPC 517337185.
Prefere enviar uma reclamação diretamente à CertiValue?
Pode descarregar o formulário Excel facultativo, preencher os campos amarelos e enviá-lo para geral@certivalue.pt, com os documentos pertinentes.
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Este formulário destina-se ao contacto direto com a CertiValue. O Livro de Reclamações Eletrónico e os restantes meios legais continuam disponíveis sem contacto prévio e sem criar conta.
Selecione um tema para ver os detalhes. O texto integral está disponível abaixo.
1. Entidade prestadora dos serviços
Os serviços da CertiValue são prestados por Cristina Cordeiro Pedro, Unipessoal Lda., pessoa coletiva n.º 517337185, com sede na Urbanização Quinta de S. Luís, Lote 61, 1º Esquerdo, 3140-348 Pereira, adiante designada por «CertiValue».
2. Contactos para esclarecimentos e reclamações
Para apresentar uma questão ou reclamação relativa a um serviço, pode contactar a CertiValue através de:
Email: geral@certivalue.pt
Correio:
Cristina Cordeiro Pedro, Unipessoal Lda. — CertiValue
Urbanização Quinta de S. Luís, Lote 61, 1º Esquerdo 3140-348 Pereira.
Telefone: +351 965 318 569 — chamada para a rede móvel nacional.
Para facilitar a análise, recomenda-se a indicação do serviço ou processo em causa, da descrição da situação e de um contacto para resposta, acompanhada dos documentos pertinentes.
A CertiValue analisa as questões apresentadas e responde de forma fundamentada, respeitando os prazos legais aplicáveis.
O contacto direto com a CertiValue não constitui condição para utilizar o Livro de Reclamações, recorrer às autoridades competentes ou exercer direitos por outras vias legalmente disponíveis.
3. Livro de Reclamações
Pode apresentar uma reclamação através da plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt
Na plataforma, deve identificar a prestadora pelo nome Cristina Cordeiro Pedro, Unipessoal Lda. ou pelo NIPC 517337185.
As reclamações eletrónicas são tratadas segundo o regime legal aplicável, incluindo a resposta ao reclamante no prazo máximo de 15 dias úteis, salvo prazo inferior previsto em legislação especial.
O acesso ao formato eletrónico não substitui a disponibilização do Livro de Reclamações em formato físico nos estabelecimentos em que este seja legalmente exigido.
A apresentação de uma reclamação não depende da criação de uma conta na plataforma CertiValue nem da utilização prévia dos seus contactos internos.
4. Resolução alternativa de litígios de consumo
Os consumidores podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente autorizadas, respeitando a competência de cada entidade em razão da matéria, do território e do valor.
Estas entidades podem promover a resolução dos conflitos através de informação, mediação, conciliação e arbitragem, nos termos dos respetivos regulamentos.
Considera-se consumidor a pessoa singular que contrata para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Os litígios decorrentes dos contratos da CertiValue com bancos, outras empresas ou peritos, quando estes atuem profissionalmente, não constituem, por esse motivo, litígios de consumo abrangidos por esta informação.
5. Entidades de resolução alternativa de litígios
5.1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra — CACRC
Site: https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Email: geral@cacrc.pt
Telefone: 239 821 690 — chamada para a rede fixa nacional.
O CACRC pode ser competente para conflitos abrangidos pela sua área territorial, que inclui Montemor-o-Velho, nos termos do seu regulamento e das autorizações aplicáveis.
Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, a residência do consumidor pode ser relevante para determinar a competência territorial.
5.2. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — CNIACC
Site: https://www.cniacc.pt
Email: geral@cniacc.pt.
O CNIACC atua, designadamente, nas áreas não abrangidas por outra entidade territorialmente competente, de acordo com o seu regulamento e âmbito de atuação.
5.3. Outras entidades territorialmente competentes
Nos serviços contratados por consumidores de outras regiões, pode ser competente outro centro de arbitragem de conflitos de consumo.
A identificação dos centros e das respetivas áreas de atuação pode ser consultada na lista oficial disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades
A sede da CertiValue não determina, por si só, que todos os litígios sejam submetidos ao centro da Região de Coimbra.
A competência deve ser confirmada junto da entidade à qual se pretenda apresentar o pedido.
6. Arbitragem necessária por opção do consumidor
Os conflitos de consumo de reduzido valor económico, cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos a um tribunal arbitral integrado num centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado e competente.
Nessas situações, a vinculação da CertiValue resulta da lei e não depende de uma adesão voluntária prévia ao centro.
Nos restantes casos, o recurso à arbitragem depende dos pressupostos legais e de eventual convenção ou adesão aplicável.
A identificação das entidades neste documento não constitui, por si só, uma adesão voluntária e genérica da CertiValue à arbitragem de todos os litígios.
7. Reclamações relativas a avaliações solicitadas por bancos
Quando uma avaliação tenha sido contratada por uma instituição bancária, devem ser distinguidas:
a) As questões relativas à atuação técnica ou operacional da CertiValue;
b) As questões relativas à relação entre o banco e o respetivo cliente, incluindo financiamento, comissões e decisões de crédito.
O interessado pode comunicar à CertiValue questões relacionadas com a sua atuação, sem que esse contacto crie uma relação contratual direta inexistente.
As questões relativas ao contrato bancário devem ser dirigidas à instituição e aos meios de reclamação ou resolução de litígios aplicáveis a essa relação.
Esta distinção não limita o direito de apresentar reclamações às autoridades competentes ou de exercer direitos legalmente reconhecidos.
8. Outros meios de proteção
A presente informação não prejudica:
a) O recurso aos tribunais competentes nos termos legais;
b) A apresentação de reclamações ou participações às autoridades de fiscalização e supervisão;
c) O exercício de direitos perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados;
d) O direito a assistência jurídica e a apoio judiciário, quando aplicável.
Os prazos para exercer direitos continuam a reger-se pela lei. A apresentação de uma reclamação interna não deve ser entendida como suspensão automática desses prazos.
Precisa de esclarecimentos? geral@certivalue.pt · +351 965 318 569 (chamada para a rede móvel nacional).

