Informação legal
INFORMAÇÃO E FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos contratos à distância abrangidos, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato. Consulte a informação, o formulário e a declaração facultativa de início antecipado.
Pode enviar uma declaração inequívoca para geral@certivalue.pt. O formulário é facultativo e não precisa de criar uma conta.
Descarregar formulário de livre resolução em Excel
Preencha os campos amarelos, guarde o ficheiro e envie-o para geral@certivalue.pt. A utilização do formulário é facultativa.
Pretende pedir o início antecipado de um serviço?
Este é um pedido facultativo, diferente da livre resolução. As escolhas de início antecipado e de reconhecimento da perda do direito após execução integral são separadas e não estão pré-selecionadas.
Descarregar pedido de início antecipado em Excel
Envie o ficheiro preenchido para geral@certivalue.pt e conserve uma cópia.
Consultar o formulário no site · Consultar a declaração de início antecipado
Selecione um tema para ver os detalhes. O texto integral está disponível abaixo.
PARTE I — INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
1. Âmbito
A presente informação aplica-se aos contratos de prestação de serviços celebrados à distância entre um consumidor e Cristina Cordeiro Pedro, Unipessoal Lda., pessoa coletiva n.º 517337185, com sede na Urbanização Quinta de S. Luís, Lote 61, 1º Esquerdo, 3140-348 Pereira, adiante designada por «CertiValue».
Considera-se consumidor a pessoa singular que contrata para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Esta informação não se aplica aos contratos celebrados entre a CertiValue e instituições bancárias, clientes profissionais ou peritos.
2. Prazo para exercer o direito
Pode resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia da sua celebração.
Quando o contrato seja celebrado fora do estabelecimento comercial e esteja abrangido por um prazo legal superior, prevalece esse prazo, designadamente o prazo de 30 dias nos casos previstos na lei.
3. Como exercer o direito
Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca dirigida à CertiValue, por uma das seguintes vias:
Email: geral@certivalue.pt
Correio:
Cristina Cordeiro Pedro, Unipessoal Lda. — CertiValue
Urbanização Quinta de S. Luís, Lote 61, 1º Esquerdo
3140-348 Pereira.
Pode utilizar o formulário constante da Parte II, mas a sua utilização não é obrigatória.
Para que o prazo seja respeitado, basta enviar a comunicação antes do seu termo. Recomendamos que conserve prova do envio.
A comunicação não depende de aprovação pela CertiValue nem exige a apresentação de um motivo.
4. Efeitos da resolução e reembolso
Em caso de livre resolução, a CertiValue reembolsa os pagamentos recebidos, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que seja informada da decisão.
O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso diferente que não implique custos para o consumidor.
Se tiver solicitado expressamente o início do serviço durante o prazo de livre resolução, pode ser devido o valor proporcional ao serviço efetivamente prestado até à comunicação da resolução, nas condições descritas no ponto seguinte.
Não é aplicada uma penalização pelo exercício do direito.
5. Início do serviço durante o prazo de livre resolução
O serviço pode começar antes de terminar o prazo de livre resolução se o solicitar expressamente.
Se exercer o direito depois de ter solicitado esse início, será devido, quando estejam reunidos os pressupostos legais, um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à comunicação da resolução.
Esse montante é calculado em relação ao conjunto das prestações previstas e ao preço total acordado. Se o preço total for excessivo, o cálculo é efetuado com base no valor de mercado do que foi prestado.
A CertiValue discrimina os trabalhos realizados e o respetivo cálculo. Não é automaticamente devido o preço integral nem perdida a totalidade de um pagamento antecipado.
Não suporta custos pela execução durante esse prazo quando não tenha apresentado o pedido expresso de início antecipado ou quando não lhe tenha sido prestada a informação legalmente exigida sobre o direito de livre resolução e o pagamento proporcional.
6. Perda do direito após execução integral
Nos contratos de serviços com obrigação de pagamento, o direito de livre resolução perde-se após a execução integral quando:
a) Tenha consentido previamente e de forma expressa no início do serviço durante o prazo de livre resolução; e
b) Tenha reconhecido previamente que perderá esse direito após a execução integral pela CertiValue.
O simples início dos trabalhos, a realização de uma visita ou a aceitação do orçamento não determinam, por si só, a perda do direito.
A entrega de um relatório em formato digital não afasta automaticamente o direito de livre resolução.
7. Falta de informação
Se não tiver sido prestada a informação legalmente exigida sobre o direito de livre resolução, o prazo é prolongado nos termos da lei, podendo estender-se por 12 meses após o termo do prazo inicial.
Se essa informação for prestada durante o período de prolongamento, inicia-se, a partir da sua receção, o prazo legal de resolução aplicável.
8. Outros direitos
O termo ou a perda do direito de livre resolução não prejudica os direitos relativos ao incumprimento, à execução defeituosa, à correção de erros ou à responsabilidade da CertiValue.
PARTE II — FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Preencha e envie este formulário apenas se pretender resolver o contrato. Pode também utilizar qualquer outra declaração inequívoca.
Destinatária
Cristina Cordeiro Pedro, Unipessoal Lda. — CertiValue NIPC: 517337185
Urbanização Quinta de S. Luís, Lote 61, 1º Esquerdo 3140-348 Pereira
Email: geral@certivalue.pt.
Declaração
Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o meu/nosso (*) contrato para a prestação do seguinte serviço:
Serviço contratado:
Data em que o serviço foi solicitado:
____ / ____ / ________
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Data: ____ / ____ / ________
Assinatura do(s) consumidor(es):
A assinatura apenas é necessária quando o formulário seja enviado em papel.
(*) Riscar o que não interessa.
Elementos facultativos para facilitar a identificação do contrato:
Referência do orçamento ou contrato: ___________________________
Email ou telefone de contacto: _________________________________
A falta destes elementos facultativos não impede o exercício do direito se for possível identificar o consumidor e o contrato.
PARTE III — PEDIDO EXPRESSO DE INÍCIO ANTECIPADO DO SERVIÇO
Esta declaração é facultativa e não é um formulário de resolução. Deve ser preenchida apenas se pretender que o serviço comece antes de terminar o prazo de livre resolução.
Identificação
Nome do consumidor:
Referência do orçamento ou contrato:
Serviço contratado:
A. Pedido de início antecipado
☐ Solicito expressamente que a CertiValue inicie a prestação do serviço antes de terminar o prazo legal de livre resolução.
Fui informado de que, se exercer o direito de livre resolução depois de o serviço ter começado a meu pedido, poderá ser devido o montante proporcional ao que tiver sido efetivamente prestado até à comunicação da resolução, nos termos legais.
B. Reconhecimento da perda do direito após execução integral
☐ Reconheço que, se o serviço for integralmente executado durante o prazo de livre resolução, após o meu pedido expresso de início antecipado, perderei o direito de livre resolução a partir da execução integral.
Data e assinatura
Data: ____ / ____ / ________
Assinatura do consumidor:
Na utilização eletrónica, as declarações são recolhidas através de escolhas expressas, não pré-selecionadas, e confirmadas em suporte duradouro.
Se não solicitar o início antecipado, o serviço começa após terminar o prazo de livre resolução, de acordo com o calendário contratual.
Se solicitar o início antecipado sem reconhecer a perda do direito, a CertiValue pode iniciar os trabalhos, mas não pode invocar a exceção de perda do direito por execução integral com fundamento num reconhecimento que não foi prestado.
Precisa de esclarecimentos? geral@certivalue.pt · +351 965 318 569 (chamada para a rede móvel nacional).

