Informação legal
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE E DA PLATAFORMA CERTIVALUE
As regras de acesso ao site e à plataforma, de acordo com o seu perfil. Criar uma conta não contrata um serviço.
Selecione um tema para ver os detalhes. O texto integral está disponível abaixo.
1. Identificação da entidade exploradora
O site CertiValue e a plataforma associada são explorados por Cristina Cordeiro Pedro, Unipessoal Lda., pessoa coletiva n.º 517337185, com sede na Urbanização Quinta de S. Luís, Lote 61, 1º Esquerdo, 3140-348 Pereira, adiante designada por «CertiValue».
Para questões relacionadas com estes Termos ou com a utilização do site e da plataforma, podem ser utilizados os seguintes contactos:
Email: geral@certivalue.pt Telefone: +351 965 318 569 — chamada para a rede móvel nacional.
2. Objeto e âmbito
2.1.
Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização do site e da plataforma CertiValue, incluindo as funcionalidades de registo, apresentação de pedidos, partilha de documentos, acompanhamento de processos e comunicação entre utilizadores autorizados.
2.2.
As funcionalidades disponíveis dependem do perfil de utilizador, das permissões atribuídas e da relação estabelecida com a CertiValue.
2.3.
Estes Termos não substituem:
a) Os contratos celebrados entre a CertiValue e as instituições bancárias ou outros clientes profissionais;
b) As propostas, condições de prestação de serviços e contratos aplicáveis aos clientes diretos;
c) Os contratos de prestação de serviços e os termos de responsabilidade aplicáveis aos peritos.
2.4.
Em caso de divergência sobre matéria especificamente regulada num contrato celebrado entre as partes, prevalecem as disposições desse contrato, sem prejuízo das normas legais imperativas.
A aceitação destes Termos por um utilizador de uma instituição não altera, por si só, o contrato celebrado com essa instituição.
3. Informação pública e aceitação dos Termos
3.1.
A consulta das páginas públicas permite obter informação sobre a CertiValue e os seus serviços. Essa consulta não equivale à contratação de um serviço.
3.2.
Os presentes Termos são disponibilizados antes da criação de uma conta ou da ativação de um acesso sujeito à sua aceitação, em condições que permitam a leitura, conservação e reprodução.
3.3.
A aceitação é efetuada através de declaração expressa no procedimento de registo ou de outro mecanismo equivalente, sendo identificada a versão aplicável.
3.4.
O utilizador pode solicitar esclarecimentos sobre estes Termos através dos contactos indicados no ponto 1.
3.5.
A aceitação dos Termos é distinta da tomada de conhecimento da Política de Privacidade e de qualquer consentimento facultativo para tratamento de dados pessoais ou utilização de cookies.
4. Perfis de utilizador
A plataforma pode disponibilizar, designadamente, os seguintes perfis:
a) Cliente direto: pessoa singular ou coletiva que solicita informações, orçamentos ou serviços à CertiValue;
b) Perito: profissional que se candidata a colaborar ou que executa serviços ao abrigo de contrato celebrado com a CertiValue;
c) Utilizador institucional: pessoa autorizada a atuar em nome de uma instituição bancária ou de outro cliente profissional;
d) Outro utilizador autorizado: pessoa a quem sejam atribuídos acessos específicos, de acordo com a sua intervenção num processo.
A atribuição de um perfil não confere acesso geral aos dados ou processos existentes na plataforma.
5. Registo, validação e atualização de dados
5.1.
O utilizador deve fornecer informação verdadeira, atualizada e adequada à finalidade do registo.
5.2.
Quando atue em representação de outra pessoa ou entidade, deve dispor dos poderes ou da autorização necessários às operações que realiza.
5.3.
A CertiValue pode solicitar os elementos proporcionais necessários à validação da identidade, da representação ou das habilitações profissionais.
5.4.
O registo como perito fica sujeito à análise e validação dos elementos apresentados. A submissão de uma candidatura não garante a sua aprovação, a celebração de um contrato ou a atribuição de serviços.
5.5.
O utilizador deve atualizar os dados relevantes e comunicar alterações que afetem a legitimidade do acesso, a representação ou a habilitação profissional.
5.6.
A criação de uma conta não implica, por si só, qualquer obrigação de pagamento. Os encargos de serviços contratados são comunicados e aceites no procedimento contratual correspondente.
6. Credenciais e segurança
6.1.
As credenciais de acesso são pessoais e não devem ser partilhadas.
Quando várias pessoas necessitem de aceder em nome da mesma entidade, devem utilizar acessos individualizados, de acordo com as funcionalidades disponibilizadas.
6.2.
O utilizador deve:
a) Escolher uma palavra-passe adequada e evitar a sua reutilização em serviços distintos;
b) Cumprir os procedimentos de autenticação e segurança legitimamente exigidos;
c) Proteger os dispositivos utilizados;
d) Terminar a sessão quando utilize equipamentos partilhados;
e) Comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso indevido, perda de credenciais ou comprometimento da conta.
6.3.
Os utilizadores institucionais devem comunicar a cessação ou alteração das funções que justificam o acesso. A entidade representada deve assegurar a atualização dos seus utilizadores autorizados, nos termos acordados com a CertiValue.
6.4.
O registo de uma operação numa conta constitui um elemento de rastreabilidade, mas não determina, por si só, a imputação definitiva dessa operação ao titular em caso de acesso não autorizado.
7. Utilização permitida e condutas proibidas
7.1.
O site e a plataforma devem ser utilizados de forma lícita, de boa-fé e dentro das permissões atribuídas.
7.2.
É proibido:
a) Utilizar identidades, qualificações ou poderes de representação falsos;
b) Aceder ou tentar aceder a contas, processos ou documentos sem autorização;
c) Contornar mecanismos de autenticação, segurança ou controlo de acessos;
d) Introduzir código malicioso ou realizar operações destinadas a comprometer os sistemas;
e) Alterar, destruir ou ocultar informação sem legitimidade;
f) Recolher ou extrair informação em massa sem autorização, fora das funcionalidades disponibilizadas ou em violação de direitos;
g) Divulgar dados pessoais ou informação confidencial sem fundamento legítimo;
h) Utilizar informação obtida na plataforma para finalidades incompatíveis com o processo ou a relação profissional que justificou o acesso;
i) Praticar atos que violem direitos de terceiros ou prejudiquem deliberadamente o funcionamento do serviço.
8. Documentos e informação carregados
8.1.
O utilizador deve assegurar que dispõe de legitimidade para comunicar os documentos e a informação que introduz na plataforma.
8.2.
Os documentos devem ser pertinentes para o pedido ou processo e respeitar os formatos e limites técnicos indicados.
8.3.
Devem ser evitados dados excessivos, documentos de identificação completos e informação especialmente sensível quando não sejam necessários à finalidade em causa.
8.4.
As fotografias devem, sempre que possível, evitar a captação de pessoas, documentos pessoais ou outros elementos estranhos ao objeto do serviço.
8.5.
A CertiValue pode solicitar esclarecimentos, correções ou documentação complementar quando necessários à análise ou execução do pedido.
8.6.
O carregamento de um documento não constitui confirmação, pela CertiValue, da sua autenticidade, exatidão ou suficiência, nem afasta os deveres de verificação que sejam legal ou contratualmente aplicáveis.
8.7.
A disponibilização de documentos permite à CertiValue e aos intervenientes legitimamente autorizados utilizá-los na medida necessária à análise do pedido, à execução do serviço e ao cumprimento de obrigações legais ou contratuais.
Não implica a transmissão geral da sua propriedade nem autorização para utilização publicitária ou para outras finalidades alheias ao serviço.
8.8.
A deteção de ficheiros maliciosos, de conteúdo ilícito ou de informação manifestamente indevida pode justificar o bloqueio do ficheiro ou a restrição do acesso, sem prejuízo da preservação necessária para investigação, cumprimento legal ou defesa de direitos.
9. Pedidos de orçamento e serviços a clientes diretos
9.1.
A apresentação de um pedido de orçamento destina-se à análise da informação e à preparação de uma proposta.
9.2.
O envio do pedido e a criação de uma conta não constituem, por si só, a contratação do serviço.
9.3.
Antes da contratação, são comunicados o objeto, o preço, os impostos e encargos aplicáveis, as condições de pagamento, os prazos e as restantes condições relevantes.
9.4.
Quando a plataforma permita aceitar uma proposta, deve apresentar claramente a proposta e os documentos contratuais aplicáveis e permitir a correção de erros antes da confirmação.
9.5.
A receção de um pedido ou de uma declaração de aceitação não se confunde com a confirmação da contratação quando o procedimento comunicado preveja uma validação adicional.
9.6.
Os direitos dos consumidores, incluindo os relativos à informação pré-contratual e à livre resolução quando aplicáveis, são regulados nas condições de prestação de serviços e na documentação correspondente.
Os presentes Termos não excluem nem limitam esses direitos.
10. Processos de instituições bancárias e outros clientes profissionais
10.1.
Nos serviços solicitados por instituições bancárias, a relação contratual de prestação de serviços estabelece-se entre a instituição e a CertiValue.
10.2.
O cliente bancário não se torna parte nesse contrato pelo simples facto de ser titular do imóvel, requerente de financiamento ou interlocutor nas diligências de avaliação.
10.3.
Os utilizadores institucionais apenas podem aceder aos processos e executar as operações abrangidos pelas suas permissões.
10.4.
Os pedidos, instruções, entregas e comunicações realizados através da plataforma produzem os efeitos previstos no contrato celebrado com a instituição e no procedimento aplicável.
10.5.
A avaliação imobiliária não constitui uma decisão de concessão de crédito nem uma garantia de aprovação de financiamento, de realização de uma transação ou de obtenção de determinado preço de venda.
10.6.
Os relatórios devem ser utilizados para as finalidades e pelos destinatários definidos na contratação e na documentação do serviço, sem prejuízo de comunicações legalmente exigidas.
11. Utilização pelos peritos
11.1.
O perito deve manter atualizados os elementos relativos às habilitações, aos registos, às incompatibilidades e às demais condições necessárias à atividade.
11.2.
Deve comunicar prontamente qualquer circunstância que possa afetar a sua independência, disponibilidade, habilitação ou capacidade de executar um serviço, incluindo conflitos de interesses.
11.3.
A atribuição e a aceitação de trabalhos, os honorários, os prazos, os deveres de execução e a responsabilidade profissional regem-se pelo contrato celebrado com a CertiValue e pelas condições legitimamente aplicáveis a cada serviço.
11.4.
O acesso a um processo destina-se exclusivamente à execução das funções atribuídas. A informação não pode ser utilizada para angariação comercial própria nem para contactar pessoas por motivos alheios ao serviço, salvo autorização legítima.
11.5.
O perito não pode facultar a terceiros o acesso à sua conta nem delegar trabalhos fora das condições legais e contratuais aplicáveis.
11.6.
A utilização da plataforma não afasta a autonomia e a independência técnica exigidas ao profissional, nem autoriza a alteração de conclusões para satisfazer interesses comerciais ou de financiamento.
12. Confidencialidade
12.1.
Os utilizadores com acesso a áreas reservadas devem proteger a informação não pública a que tenham acesso, incluindo dados pessoais, documentos de imóveis, relatórios, instruções e informação comercial ou contratual.
12.2.
A informação apenas pode ser consultada, utilizada ou comunicada na medida necessária às funções autorizadas e às finalidades legítimas correspondentes.
12.3.
O dever de confidencialidade não impede comunicações legalmente obrigatórias, o exercício legítimo de direitos ou comunicações protegidas por lei.
12.4.
Os deveres de confidencialidade subsistem após o encerramento da conta ou a cessação da relação, enquanto a informação conservar essa natureza e nos termos legais e contratuais aplicáveis.
13. Propriedade intelectual
13.1.
O software, a estrutura, os elementos gráficos, os textos e outros conteúdos do site e da plataforma encontram-se protegidos pelos direitos aplicáveis, pertencendo à CertiValue ou aos respetivos titulares.
13.2.
O acesso confere apenas a possibilidade de utilização das funcionalidades e dos conteúdos dentro das finalidades autorizadas.
13.3.
Não é permitida a reprodução, distribuição, exploração comercial ou alteração de conteúdos protegidos sem autorização, salvo nas situações admitidas por lei.
13.4.
A consulta, conservação e reprodução de propostas, contratos, relatórios e outros documentos legitimamente disponibilizados são permitidas na medida necessária à finalidade contratada, ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício de direitos.
13.5.
Os direitos relativos a documentos e trabalhos produzidos por peritos ou por terceiros regem-se pelos respetivos contratos e pela lei.
14. Disponibilidade e manutenção
14.1.
A CertiValue adota medidas adequadas para assegurar o funcionamento e a segurança do site e da plataforma.
14.2.
Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falhas técnicas, incidentes de segurança ou outras circunstâncias.
Sempre que previsível e relevante, a CertiValue comunica as intervenções programadas aos utilizadores afetados.
14.3.
Uma indisponibilidade não altera automaticamente os prazos de execução dos serviços.
Quando afete uma entrega ou comunicação, os intervenientes devem contactar a CertiValue para utilização dos canais alternativos previstos no contrato ou acordados para o efeito.
14.4.
A CertiValue não pode exigir o cumprimento de uma operação exclusivamente através de uma funcionalidade indisponível sem disponibilizar uma solução adequada.
15. Responsabilidade
15.1.
A CertiValue e os utilizadores respondem pelos incumprimentos que lhes sejam imputáveis, nos termos legais e contratuais aplicáveis.
15.2.
O utilizador deve atuar com diligência na proteção do acesso, no fornecimento de informação e na utilização dos documentos disponibilizados.
15.3.
As consequências de informação inexata ou incompleta são apreciadas segundo a sua relevância para o serviço e os deveres de verificação de cada interveniente.
15.4.
A existência de ligações para sites externos não significa que a CertiValue controle os respetivos conteúdos ou procedimentos. A sua responsabilidade é apreciada nos termos legais aplicáveis.
15.5.
Estes Termos não excluem responsabilidades legalmente inderrogáveis, nem limitam direitos imperativos dos consumidores ou dos titulares de dados pessoais.
16. Suspensão e encerramento de contas
16.1.
A CertiValue pode restringir ou suspender acessos quando tal seja necessário e proporcional, designadamente perante:
a) Suspeitas fundadas de comprometimento da conta;
b) Utilização ilícita ou violação relevante destes Termos;
c) Acesso ou divulgação não autorizados;
d) Perda dos poderes de representação ou das habilitações necessárias;
e) Cessação da relação que justificava o acesso;
f) Determinação legal ou de autoridade competente.
16.2.
Sempre que compatível com a urgência e a segurança, o utilizador é previamente informado e pode prestar esclarecimentos ou corrigir a situação.
Nas medidas urgentes, a informação é prestada posteriormente, logo que possível, salvo impedimento legal.
16.3.
O encerramento definitivo por incumprimento deve atender à gravidade, à possibilidade de correção e à eventual reiteração, sem prejuízo das condições de cessação previstas no contrato aplicável.
16.4.
A restrição da conta não determina, por si só, a perda de créditos, a resolução de contratos em curso ou a impossibilidade de obter documentos a que o utilizador tenha direito.
Quando necessário, são disponibilizados meios alternativos adequados.
16.5.
O utilizador pode solicitar o encerramento da conta através de privacidade@certivalue.pt. A cessação de contratos ou serviços em curso rege-se pelos respetivos documentos.
16.6.
A conservação e eliminação dos dados após encerramento são reguladas pela Política de Privacidade e pelas obrigações legais aplicáveis.
17. Comunicações e registos eletrónicos
17.1.
As comunicações podem ser realizadas através da plataforma ou dos contactos associados à conta, respeitando os procedimentos previstos nos contratos.
17.2.
O utilizador deve manter os contactos atualizados e consultar os canais acordados para a relação em causa.
17.3.
Os registos eletrónicos de acessos, submissões, aceitações e alterações podem ser utilizados para rastreabilidade e prova, nos termos legais, sem prejuízo do direito de contestar a sua exatidão ou autoria.
17.4.
Os documentos contratuais e confirmações relevantes são disponibilizados de forma que permita a sua conservação e reprodução.
17.5.
O uso da plataforma não substitui formalidades de assinatura ou comunicação legalmente exigidas.
18. Dados pessoais e cookies
18.1.
A informação sobre o tratamento de dados pessoais consta da Política de Privacidade.
18.2.
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é descrita na Política de Cookies, sendo as escolhas geridas através do mecanismo disponibilizado no site.
18.3.
A aceitação destes Termos não constitui consentimento para publicidade, cookies opcionais ou tratamentos que exijam consentimento específico.
19. Alterações aos Termos e às funcionalidades
19.1.
A CertiValue pode propor alterações a estes Termos para refletir modificações legais, de segurança ou das funcionalidades disponibilizadas.
19.2.
As alterações relevantes para utilizadores registados são comunicadas com antecedência razoável, em regra não inferior a 30 dias.
Esse prazo pode ser reduzido quando a alteração seja necessária para cumprir uma obrigação legal ou responder a um risco urgente de segurança, devendo ser explicada a respetiva razão.
19.3.
As alterações não produzem efeitos retroativos nem modificam, por si só, contratos de prestação de serviços em curso.
19.4.
Quando uma alteração modifique materialmente os direitos ou obrigações contratuais do utilizador, é recolhida nova aceitação quando legalmente necessária. A mera continuação da navegação não substitui essa aceitação.
19.5.
Se o utilizador não aceitar uma alteração contratual relevante, é disponibilizada uma forma adequada de encerrar o acesso ou de regularizar a situação, salvaguardando os direitos e as obrigações relativos a serviços em curso.
19.6.
A atualização de funcionalidades deve preservar o acesso aos documentos e às operações necessários ao cumprimento das relações contratuais existentes, através da plataforma ou de meios alternativos adequados.
20. Lei aplicável e resolução de litígios
20.1.
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.
20.2.
Os utilizadores podem apresentar questões ou reclamações através de geral@certivalue.pt, sem prejuízo do acesso ao Livro de Reclamações quando aplicável e dos demais meios legais.
20.3.
Os litígios são submetidos aos tribunais competentes segundo as regras legais ou ao mecanismo validamente acordado no contrato aplicável.
20.4.
Nas relações de consumo, mantêm-se os direitos de recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios, incluindo os casos de arbitragem necessária previstos na lei.
20.5.
Nenhuma disposição destes Termos impede o exercício dos direitos perante autoridades de supervisão ou proteção de dados.
21. Disposições finais
21.1.
Se alguma disposição for inválida ou ineficaz, as restantes mantêm-se na medida legalmente admissível, respeitando o equilíbrio contratual.
21.2.
A falta de exercício imediato de um direito não constitui, por si só, renúncia a esse direito.
21.3.
Os pedidos de esclarecimento devem ser dirigidos aos contactos indicados no ponto 1.
Precisa de esclarecimentos? geral@certivalue.pt · +351 965 318 569 (chamada para a rede móvel nacional).

